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Reforma Constitucional na PEC 241/55 e Movimento de Ocupação na UnB

Prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende
Departamento de Ciência da Computação
Universidade de Brasília
Outubro a dezembro de 2016


Entre 03 de outubro e 14 de dezembro de 2016 o autor e outros professores na lista de correio eletrônico do Departamento de Ciência da Computação da UnB (CIC) travaram um debate, resumido abaixo, sobre o tema do título. Alguma edição foi necessária para se respeitar e preservar a privacidade da lista, que é fechada. Nos emails replicados abaixo, portanto, [texto entre colchetes] são insertos que visam a preservar o sentido original do conteúdo postado, e elipses ... são supressões convenientes a esta edição. Duas notas adicionais consequentes, em 2 e 11 de janeiro de 2017, ampliam o contexto.



email 1 (03/10/2016):

Pedro Rezende:

Caros colegas: Entre os lances da etapa atual do golpe financeiro sendo praticado contra o Estado brasileiro, a proposta de emenda constitucional (PEC) 241 (que no Senado foi renomeada PEC 55) terá, entre seus efeitos, o congelamento de salários no Serviço Público por vinte anos.

Para conhecermos os efeitos dos demais lances dessa etapa, que tramitam sob regime de urgência no Congresso Nacional, e como esses lances se integram para concretizar a atual etapa, envio-lhes esta nota explicativa a respeito, elaborada pela ONG Auditoria Cidadã (da qual sou colaborador). Complementando, incluo também este link para o relatório investigativo que publiquei em 2006, relacionado à segurança de dados oficiais, cujo precarismo resulta em contínua impunidade para a fraude à Constituição que deu início a este golpe, durante a Constituinte de 1988.


email 2 (03/11/2016):

Chefia: Prezados Colegas: Hoje foi efetivada a ocupação dos Pavilhões por parte dos alunos da Universidade de Brasília (UnB), além de prédios como BSAS, ICC entre outros. No momento, estou buscando me reunir com as demais chefias e a direção do Instituto de Ciências Exatas (IE) para tomarmos uma decisão institucional sobre como proceder para que possamos orientá-los. De forma paliativa, os docentes podem tentar alocar as salas do nosso laboratório geral (LINF), a sala multiuso ou o Auditório, lembrando que este último é compartilhado com o Departamento de Estatística. Todavia, certamente não poderemos acomodar todas as turmas afetadas. De imediato, no caso das salas ocupadas, a solução é cancelar a aula e aguardamos a próxima semana para ver como evolui o movimento é quais ações serão tomadas pelo IE e pela Reitoria da UnB.



emails 3, 4 (04/11/2016):

Chefia:
Prezados Colegas: Ontem o IE tentou por várias vias obter uma posição oficial da Reitoria sobre as ocupações mas não obteve sucesso. Manterei os Sr(a)s informados sobre qualquer novidade. A secretaria dará o apoio necessário aos docentes na alocação de salas no nosso prédio para tentarmos minimizar o impacto em nossas turmas. Espero ter notícias em breve.


PR: Prezados/as Colegas: Ontem tentei mais uma vez obter mais entendimento da situação real do Brasil, para cuja atenção essas ocupações acontecem, mas só encontrei lá -- na reunião realizada na vizinha Faculdade de Direito do IESB (convite repassado ontem nesta lista) -- dois outros professores da UnB: um deles, colega do MAT, o outro, fundador do "Movimento 2022: O Brasil que Queremos", movimento que lá reunia seu grupo de estudos sociais e econômicos.

Mas lá estava o presidente do Conselho Federal de Economia, que nos informou das estarrecedoras consequências, lógicas e previsíveis, das medidas que estão para ser impostas ao país, fulcradas em velhacas alterações na Constituição, que privilegiam o pagamento de dívidas publicas, majoritariamente fraudulentas, em detrimento dos recursos necessários ao exercício da função constitucional do Estado (sobre as quais eu também já havia repassado informações nesta lista). Tal mudança vem sendo psicologicamente vendida num pacote de encobertas mentiras martelado pelo quarto poder, na 2ª fase do golpe hora em curso para desmontar nosso Estado-nação (que em 2022 completaria 200 anos), planejado em fases de crescente crueldade e violência -- em escala que vai de simbólica para física -- seguindo o modelo de guerra híbrida aplicado com sucesso também na Síria, Iraque, Líbia, Ucrânia, Egito, Grécia, Turquia, Venezuela e outros, em variados estágios.

Sobre esse modelo, com suas peculiaridades cibernéticas, suas metas e executores, fui convidado a informar os participantes do "V Colóquio Internacional Humanitas de Direitos Humanos, Governo, Governança e Violência", em palestra de abertura do evento, realizada há dez dias. Durante o evento, outro palestrante, um professor de Direito Constitucional no Rio de Janeiro, nos informou do seu entendimento sobre essas ocupações: um grito de alerta iniciado por estudantes secundaristas que estão vendo seu futuro sendo sequestrado, em meio à névoa do front psicológico dessa guerra híbrida hora em curso. Esta é a 3ª mensagem sobre o tema que disparo aos colegas [Na 2 , eu havia repassado o convite para a reunião de ontem no IESB]. Confesso que o silêncio sepulcral em retorno me incomoda, por ser ambíguo seu entendimento. Somos todos funcionários públicos, e nosso empregador de última instância (que não o Reitor, pois esse não recolhe impostos) está sendo ferido de morte. Incomoda-me pois uma das possíveis leituras desse silencio, dessa reação dos colegas ao momento histórico que estamos vivendo, corresponde ao da avestruz ante o perigo.

Se você acha que seu problema são alunos arruaceiros no campus, agravado por seu Reitor se fazendo de desentendido ou de banana, a solução que lhe resta é trazer um pé-de-cabra e abrir à força o caminho para sua sala de aula. Mas se você não tiver tal coragem, e sua inação ante os acontecimentos lhe precluiu de reservar o auditório do CIC para os horários de suas turmas, sugiro que desconsidere -- caso coincida horários -- a possibilidade de desmarcar as minhas, transferidas para ali até o fim do semestre ou enquanto o prédio do CIC não for escolhido para ocupação. Ou, aguardar o corte de ponto. Por fim, pelo pulsar da minha consciência ante a tal incômodo, e porque creio que você é capaz de apreciar a importância do conteúdo nesse momento que vivemos, peço que se dê uma chance de entende-lo melhor, investindo algo do seu preciosíssimo tempo (quem sabe, o de uma aula cancelada?) para assistir ao que puder (ou, ao que aguentar) do vídeo da apresentação que fiz há dez dias, por iniciativa dos organizadores do citado evento científico multidisciplinar, onde a utilidade do que tenho a dizer a respeito foi considerada.


email 5 (04/11/2016):

RQ: Duas informações/fofocas sobre o movimento: Representantes da ocupação na assembleia do Sindicato dos Funcionários (SINTFUB) disseram publicamente que a ocupação vai até a posse da [reitora nomeada] Márcia Abrahão, se é que ela vai ser nomeada, já que ainda não foi e o Ministro pode indicar quem ele quiser, inclusive Incitatus. O novo reitor ou reitora deveria entrar em 12 dias. Um nembro da equipe de negociação com representantes da ocupação disse que os alunos exigem que o Reitor faça:
  1. Carta pública de retratação pela condenação à ocupação
  2. Carta de apoio ao movimento contra a PEC 241
  3. Convocação do Conselho Universitário (CONSUNI) para que eles declarem o mesmo
Feito isso, eles iriam ponderar se deixariam rodar a folha de pagamento SOB A SUPERVISÃO DOS ALUNOS.



emails 6, 7 (04/11/2016):
> ... Feito isso, eles iriam ponderar se deixariam rodar a folha de pagamento sob a supervisão dos alunos.
AZ: Que bom. Bem democrático. Fico me perguntando como os professores que dão apoio a esses atos criminosos reagiriam se o salário não saísse por um bom tempo. Será que é por isso que a folha seria rodada sob supervisão dos alunos?


PR: Vejo que há quem prefira dar apoio -- tácito ou institucional -- a este ato criminoso, a este, a este, e/ou a este.

Democracia virou farsa, por que é tão difícil para alguns perceberem isto? De minha parte, fico me perguntando qual seria o compasso moral que se usa para ignorar certos crimes e demonizar outras condutas, atirando em mensageiros desesperados para acordar zumbis, que sonambulam sob efeito da pílula azul ministrada pelo quarto poder (a mídia), a qual potencializa e instrumenta a mesquinharia latente na condição humana.

Salário cortado numa greve, ou minguado ao oblívio durante vinte anos: acorde, e escolha sua pílula!


emails 8, 9 (04/11/2016):

Chefia: A Reitoria montou uma comissão para dialogar com os estudantes e as conversas se iniciaram na quinta-feira (03/11). Além disso, nesta segunda-feira (07/11), às 10h, haverá uma reunião com o reitor e os diretores das unidades no auditório da Faculdade de Tecnologia (FT).


PR: Para quem quiser participar de maneira informada e com espírito construtivo nesse diálogo, mesmo que apenas com apoio indireto, mensagem da turma da pílula vermelha: Manifesto deliberado na reunião ocorrida ontem na Faculdade de Direito do IESB (conforme convite e informe em mensagens anteriores nesta lista), replicado abaixo. Observe que o último paragrafo pede ao destinatário -- com base no conteúdo da Denúncia encaminhada ao Senado -- o mesmo que os alunos e funcionários ocupantes cobram da administração da UnB nos itens 2 e 3 de suas reivindicações, sendo o item 1 para reconhecimento da legitimidade -- ou, se preferirem, a descriminalização -- das ações que se fizeram necessárias para que tal pedido seja levado a sério. Inclusive a condição pós-cumprimento.

Prezados amigos e amigas da Auditoria Cidadã da Dívida,

A PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) inclui expressamente, em nossa Constituição Federal, o privilégio escancarado para o setor financeiro, na medida em que estabelece teto somente para as “despesas primárias”, que não incluem as despesas financeiras com os juros da chamada dívida pública Devido a esse tratamento discriminatório odioso, além de outras inconstitucionalidades verificadas na referida PEC, apresentamos, na última terça-feira, DENÚNCIA junto ao Senado Federal, na qual pleiteamos a sustação da tramitação da referida PEC, conforme documento anexo [linkado].

Entendemos que será muito importante a divulgação dessa DENÚNCIA junto aos participantes de nosso coletivo, para que os argumentos sejam utilizados nas audiências, mensagens e demais contatos com os senadores. Recomendamos que aumentem a pressão sobre os senadores, mediante envio de mensagens (email ou carta), telefonemas, visitas aos gabinetes em Brasília e nos estados, solicitando apoio à sustação da tramitação da PEC para que seja aprofundado o debate sobre as reais razões que estão por trás dessa PEC.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida



emails 10, 11 (05/11/2016):

DB: Pedro, obrigado pela informação. A SBPC, a ANDIFES, e vários conselhos de classe e entidades cientificas estão também alarmadas e se posicionando contra a PEC 55 (como está proposta). Muito mais preocupante do que o atraso de aulas ou do semestre.


PR: Penso que, ao final, nosso maior atraso virá da ingênua soberba de fariseus pós-modernos, extasiados com a perigosa ilusão de que seu recente arrastão, o que encurralou ladrões amadores da república, foi uma vitória para o Brasil. Por hora saciados no seu ódio, eles querem se deitar em berço esplêndido, deixando o país por conta dos ladrões profissionais, que os incitaram ao arrastão. E querem que os demais deixem eles deixarem, para não serem perturbados nessa mortal letargia. Quanto mais tarde acordarem, mais trágico será o estrago coletivo. [Quanto à SBPC, não vi nenhuma manifestação da entidade até aqui]


email 12 (06/11/2016):

RJ: Saiu no Boletim da Associação de Docentes da UnB (ADUnB):

"Acadêmicos protestam contra corte de gastos para pesquisa e são advertidos pelo CNPq"

O ambiente de protestos contra o corte de gastos do governo Temer continua resultando em advertência a servidores e técnicos de vários órgãos federais. Desta vez, o alvo de iniciativas do tipo foi o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que recebeu uma carta de protesto assinada por cerca de 70 doutores, integrantes dos comitês que julgam processos e editais para bolsas de pesquisa.

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emails 13, 14 (06/11/2016):

> Saiu no Boletim da ADUnB: ...
RQ: Carta Maior para mim é lixo.


PR: Mais um atirando no mensageiro


email 15, 16 (06/11/2016):

RQ: Questão de perspectiva. Enquanto vocês continuarem emitindo sua opinião pessoal eu vou continuar colocando a minha e ajudando a estragar esse canal de comunicação. Na realidade, como não tem botão de "unfriend" por aqui, como é que eu faço pra retirar o meu email dessa lista?


PR: Divergências entre perspectivas nesse debate têm sido sobre MOTIVOS. As opiniões pessoais que externei em mensagens aqui foram sempre em resposta a conteúdo postado (portanto, não foram spam), e sobre os seguintes dois motivos:
  1. O motivo declarado para as ocupações, quanto ao mérito e quanto à chance de eficácia desta (e de ações correlatas) como forma de pressão social normativa.
  2. O motivo mais plausível para a ostensiva recusa de alguns em entender 1 e/ou reconhecer a pretensão de legitimidade das respectivas ações, quanto ao fundamento psicológico e quanto à eficácia do normalcy bias no contexto geopolítico da atual guerra híbrida.
Opiniões contrárias sobre tais motivos, ao menos as que respondi nesse debate, não passaram de ataques ad hominem (dirigidos a quem age, ou a quem opina em alinhamento com 1 e/ou 2. Na ausência de argumentos melhores, uma discussão nesse nível -- NÃO o canal de comunicação -- é que fica estragada, por aquilo que os psicólogos chamam de dissonância cognitiva.

Na ausência de suficiente maturidade emocional, dissonâncias cognitivas podem provocar no interlocutor reações comunicativas ineficazes ou exageradas, que podem envolver violência ou fuga. Como por exemplo, pedir publicamente para ser retirado do canal de um comunicação institucional, quando bastaria filtrar os contumazes frequentadores que postam mensagens desconfortantes.

Funciona a contento (até para professores titulares!), pelo menos enquanto a pergunta acima (como sair da lista) não for oficialmente r espondida. Como a imagem que postei antes (para acordar e escolher a pílula), enquanto opinava sobre o mais plausível motivo 2, pode ter ficado exagerada, cabe tentar novamente. Que tal com a ilustração ao lado:


emails 17, 18 (07/11/2016):

AZ: Pedro,

Com relação ao motivo 1, por que leva-se em consideração apenas o mérito e a chance de eficácia, mas não a legalidade, por exemplo? Os fins justificam os meios? Invasão de prédios públicos, ameaçar atrasar o salário de trabalhadores, por exemplo, tornam-se mecanismos legítimos para se defender um ideal, uma posição política, sejam eles quais forem? E quem garante que tal ideal é o que levará a sociedade ao máximo da função prosperidade? Apenas um argumento de autoridade (ou autoritarismo) ousaria garantir isso. Ou seja, acha-se que está com a razão e impõe-se por mecanismos extremos aquilo em que se acredita.

PR: Devemos nos lembrar que os conceitos jurídicos de estado de exceção (em que garantias legais são suspensas) e de desobediência civil estão relacionados, e, com algum esforço intelectual e boa vontade, podemos superar o estrabismo ideológico, natural de cada um, para reconhecer como eles se relacionam neste caso.

Eu farei de tudo para dar minhas aulas, não porque estou preocupado com o atraso do conteúdo, isso eu considero muito pouco. Darei aula, pois quero exercer meu direto e dever de trabalhar, meu direto de ir e vir, minha liberdade de pensamento. Quero inclusive exercer meu direto de quebrar a cara e talvez reconhecer no futuro que posso ter errado.

Eu também farei tudo para dar minhas aulas, só que por outro motivo: não mais para defender uma idílica república em estado democrático de direito, ou este ideal, pois acredito que hoje vivemos longe dela, e descambando para pior, mas para defender-me dos prováveis efeitos de um possível corte de ponto.

Por fim, é interessante ver idealizadores assistindo a uma massa de peões executando o que planejaram, sem que eles mesmos tenham que sujar suas mãos. Mas este mecanismo já é conhecido. Além disso, como eu tenho dito, se apesar de tudo acreditarem que invasões são mecanismos válidos de manifestação, estão invadindo o lugar errado. Gostaria de ver se teriam a mesma coragem para invadir o Palácio do Planalto ou o Congresso, e impedir deputados de receberem seus salários. Isso sim teria chance de eficácia. Invadir a própria casa é tiro no pé. Fazer seus próprios amigos de reféns é covardia.

Interessante para mim também, mas sob outras perspectivas
  1. Nenhum dos colegas do CIC se dignou a comentar, na lista ou fora dela, a respeito do material que aqui distribuí em 3/10, na véspera da "invasão" do Congresso Nacional, da qual participei. Digo invasão entre aspas porque antes de entrar tivemos que camuflar o material dos panfletos para evitar que fossem confiscados durante a revista da polícia legislativa, como já havia ocorrido antes com material relacionado à PEC 241. Circulamos o dia todo pelas dependências do Congresso -- eu, apenas à tarde na Câmara --, visitando gabinetes de parlamentares, protelando o início ou interrompendo todas as reuniões de Comissão que conseguimos, para entregar os panfletos diretamente aos parlamentares, afirmando olho no olho nosso alerta sobre as consequências. Dos que me conheciam pessoalmente, e me reconheceram, abordei pelo menos três.

  2. Depois disso, a primeira votação da PEC 241 foi na comissão de mérito na Câmara, onde foi aprovada por 21 a 7, com escaramuças entre parlamentares a favor e contra. E poucas semanas depois, no plenário, também com confusões. Para nós, essa etapa na Câmara estava cumprida e, pelo visto, as chances de determos o rolo compressor desse golpe na fase PEC 55 no Senado, são mínimas. Quanto aos salários dos parlamentares, serão eventualmente cortados não por nós, que fomos ignorados naquela ocasião -- lá pela maioria, aqui por todos --, e com menos chance ainda se tivéssemos tentado na ocasião algo por aí (bloquear a folha de pagamento). Esta ação fica para quem vier eventualmente a decretar lei marcial, como aconteceu em 1932 e em 1964, da próxima vez devido às consequências dos efeitos econômicos desse novo golpe que vem sendo executado em conluio envolvendo o legislativo e a mídia corporativa.

  3. Dos que me incluem entre os idealizadores da reação a esse golpe, quem não vê minha coragem é porque não quer ler o dossiê investigativo publicado por mim e pelo colega Benayon, sobre a fraude à Constituição que está na base desse golpe, e porque não quis interagir com os links e anexos que venho postando nesta lista desde 3/10. Ou, porque está sendo cínico: dos que não a vêem, quem teria coragem de publicar na web documento acusando um ex-presidente de STF de estelionato? Para o bem desse debate, cabe esclarecer esse meu papel: depois da "invasão" ao Congresso em 4/10, participei apenas de uma reunião, convocada pela Auditoria Cidadã em 3/11, sobre a qual postei aqui. Fiquei sabendo de ocupações promovidas por estudantes no Brasil através de um palestrante no colóquio sobre direitos humanos na Unisinos, onde fui palestrar na semana de 23/10. Quando voltei é que fiquei sabendo, pelos corredores, da possível adesão de estudantes e funcionários da UnB a essas ações. Ou seja, na UnB propriamente, não me envolvi além das postagens nesta lista. Porém, se me permitem um comentário como idealizador dessa reação, o fato de que só agora tem colega indignado se manifestando aqui, uns para nos informar sobre mais ações de resistência, de recrudescimento ou de deconflito, outros dando chilique ou querendo dar lição de moral no meio da luta, mostra cabalmente que a tática escolhida pelos atores da resistência na UnB está sendo eficaz.

  4. Finalmente, ao ler "interessante ver idealizadores assistindo a uma massa de peões executando o que planejaram, sem que eles mesmos tenham que sujar suas mãos.", vem-me a mente, nitidamente, imagens do arrastão dos fariseus ao longo de 2015 e 2016. Ainda bem que eu não estou sujando minhas mãos com o dinheiro da venda dos pitchulecos da vez.
Acho que está chegando a hora em que convém descermos da torre de marfim da academia, e começarmos a pisar nesse mundo que está em turbulenta transformação. Ler Sun Tsu ajuda.


emails 19, 20 (07/11/2016):
> ... Enquanto vocês continuarem emitindo sua opinião pessoal eu vou continuar colocando a minha e ajudando a estragar esse canal ...
GN: ...nessa lista tem se escrito cada absurdo que é difícil crer que vem de educadores.


PR: De fato. Dizer, por exemplo, que nesse movimento os ocupantes estão "invadindo a própria casa e fazendo seus amigos de reféns" (email 17) traz uma leitura politicamente ingênua e matreiramente míope da situação. Para esses estudantes, Universidade é passagem. E a casa que eles tentam defender como deles é o nosso pais no futuro, quando tiverem que constituir carreira e família, como as que já temos, e não houver mais escola pública para seus filhos. Nessa passagem rumo à futura casa, quem é amigo ou inimigo é algo relativo, ainda mais sob a névoa da atual guerra híbrida. Para onde estão atirando os alunos ocupantes, ao invés de verem o próprio pé eles podem estar vendo o ar: um ar de letargia que os cerca. Um tiro de alerta para os que ficam nessa passagem, de que nosso país está sob cerco dos globalistas que controlam as finanças no planeta.

Concordando ou discordando, você pode fazer sua voz ser ouvida: No site do Senado há uma Consulta Pública sobre a PEC 55, onde é possível opinar enquanto a matéria tramita. Há pouco o placar estava 317.000 Contra e 20.000 a favor. O link foi publicado no portal do Sinagências (Sindicato dos servidores das Agências Reguladoras Federais), juntamente com um texto do COFECON, alinhado com as diretrizes discutidas na reunião do último dia 3/11.


emails 21, 22 (07/11/2016):

Chefia: Encerrada a assembléia dos alunos do Centro Acadêmico da Computação (CACOMP) informo o que foi deliberado e o resultado das votações. A posição do CACOMP em relação à PEC 241/55 teve o seguinte Resultado: houve uma divisão e devido às abstenções não foi atingida uma maioria simples. Logo o CACOMP não terá uma posição oficial em relação a este ponto. ...


PR: Esse resultado ilustra o argumento que levantei ao responder o primeiro ponto do email 17 (replicados abaixo):
> ... Invasão de prédios públicos, ameaçar atrasar o salário de trabalhadores, tornam-se mecanismos legítimos para se defender um ideal, uma posição política, sejam eles quais forem?. ...
PR (email 18): Devemos nos lembrar que os conceitos jurídicos de estado de exceção e de desobediência civil estão relacionados, e ... reconhecer como neste caso eles se relacionam.


Explicando melhor: No centro do movimento que promove a ocupação, a lógica por trás das decisões é a seguinte: está em curso um golpe à soberania econômica do pais, cuja fase atual está sendo travada no Congresso Nacional, na Câmara com a PEC 241 e no Senado com a mesma, renomeada PEC 55, sob proteção de um cerco completo de desinformação e contra-informação executado pelo quarto poder (a mídia), cujos efeitos só se manifestarão a longo prazo, retardo que potencializa a eficácia desse cerco. As chances desse golpe ser contido, por mínimas que sejam, requerem o rompimento deste cerco midiático, o qual, nas palavras do pioneiro estrategista da guerra híbrida, Coronel William Lind do Marine Corps, em "The Changing Face of War", "é arma operacional mais poderosa do que [várias] divisões blindadas".

O que a votação de hoje no CAPOMP ilustra é que nossos alunos, ao serem forçados a considerar o assunto, se mostram confusos, revelando isso no nível de abstenção que impediu qualquer maioria simples. Contra o tipo de cerco midiático na guerra híbrida, aqui levantado para essa fase do golpe, as únicas ações com chances mínimas de sucesso passam pelo rompimento da ordem civil, para pautar o próprio cerco midiático na consciência política das potenciais vítimas. Para isso elas precisam se ver como vítimas, ao menos em potencial. [No caso, potenciais vítima de ocupações, para que lhes ocorra questionar o por quê desse rompimento civil. Aqui, sem resultado crítico entre os alunos que compareceram à assembleia do CACOMP.]


email 23 (08/11/2016):

Chefia: Acabamos de ser informados por alunos que o Movimento de ocupação organizou a invasão do LINF para esta manhã. Devido ao enorme patrimônio existente no LINF, não podemos arriscar o furto ou depredação do mesmo. Portanto, solicitei que o Laboratório fosse fechado. Infelizmente, todas as aulas alocadas no LINF estão suspensas até que possamos garantir as condições mínimas de segurança para nossos docentes e alunos. Hoje a tarde esta questão será levada ao Conselho do IE para avaliação das medidas cabíveis.

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email 24:

> ... o Movimento de ocupação organizou a invasão do LINF para esta manhã ...
JR: Acho que esses alunos deveriam tentar fechar o Congresso Nacional ao invés de incomodar quem quer de fato trabalhar. Desculpem colegas, mas acho isso absurdo! Risco de danificar patrimônio público, que já não recebe uma verba aviltante, e nunca recebeu e além de tudo sem o apoio dos próprios alunos. Parecem mais uma situação anárquica do que um "movimento" legítimo.

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emails 25, 26:

> ... Parecem mais uma situação anárquica do que um "movimento" legítimo.
GN: Permita-me discordar cara colega: isso nem de longe parece uma "situação anárquica". Um Movimento que tem uma pauta de reivindicações endereçada a um dirigente centralizado, reconhece como legítimo esse dirigente. Ou seja, nada a ver com Anarquismo, que seria negação/recusa de qualquer tipo de hierarquia dirigente. Absolutamente nada a ver com anarquia.


PR: O movimento de ocupação reconhece inclusive a direção da Universidade, pois isso (o ato de anunciar que pretende ocupar o LINF) força o Conselho do IE a pautar sua reação à possível invasão, e portanto, a discutir tal reação e a divulgar alguma posição relativa ao Movimento. Como ontem no CACOMP, a forma como o IE se posicionar (neste caso institucionalmente, como órgão semi-autônomo da Universidade de Brasília) contribui para o Movimento local traçar o mapa da eficácia do cerco midiático -- levantado para blindar essa fase do golpe em curso contra a soberania econômica do Brasil, na atual guerra híbrida que rapidamente se globaliza -- na instituição onde os alunos ocupantes podem no momento atuar com chance de eficácia (evidenciada na pauta do IE)

Alguns não querem entender, ou não tem maturidade política suficiente para compreender, que o objetivo tático atual do movimento local é pautar o próprio cerco midiático na consciência política das potenciais vítimas desse cerco e dos seus objetivos. E que, para isso, essas potenciais vítimas precisam se ver como vítimas -- neste caso, antes como iminentes vítimas da invasão do LINF -- para colher elementos necessários ao planejamento das próximas ações. Nem ,tampouco, querem ou podem entender que tática e estratégia, tanto na política como em conflito bélico, são distintas e complementares.

As táticas desse Movimento de ocupação e as do movimento Brasil 2022 (do qual participo) são distintas, mas a estratégia é a mesma para seu objetivo comum. Pela sua natureza, o Movimento de ocupação emprega táticas mais agressivas, enquanto a estratégia comum requer inicialmente um mapeamento nacional, composto localmente, das chances de sucesso de se romper o cerco midiático desinformativo e contrainformativo que vende a atual fase do golpe (via PEC 55) como panaceia para o atual desgoverno do país, mas que traz em suas consequências um efeito suicida para nosso Estado-nação.

Tem sido recorrente a cobrança, explícita ou implícita, de que esse Movimento deveria buscar formas mais "legítimas" ou "legais" para "vender" seus ideais, quando na verdade quem está querendo vender suas ideais é quem tenta transformar assim a estrutura orgânica do Estado na calada da noite e a toque de caixa. Em relação ao que há de anárquico na reação que estamos vendo a essa tentativa, sobre a autoridade hierárquica que o Movimento estaria ignorando, só se pode dizer corretamente que ignora a dos analfabetos políticos abaixo do terceiro escalão.

O que temos aqui, de fato, não é propriamente anarquismo, mas um deficit democrático na origem, qualificável como estado de exceção. Bem tolerado na ressaca do êxtase coletivo causado pelo recente arrastão dos fariseus, agora expresso em boicote sistemático ao debate legislativo na tramitação da PEC 241/55. Déficit este que provoca como reação a desobediência civil. Para quem insiste em ver motivações revolucionárias nesse movimento de ocupação, lembro uma frase de John Kennedy: "Quem torna impossível as revoluções pacíficas, torna inevitável as revoluções violentas". Isso vale também para contrarrevoluções, se o recente arrastão dos fariseus e seus desdobramentos for tido por "revolução cívica."


emails 27, 28 (11/11/2016):

Chefia: Prezados Colegas, levando em consideração que a Diretoria de Segurança da UnB, mediante consulta, nos orientou a fechar o LINF devido a incapacidade da mesma em atuar na segurança do prédio, e que o movimento de ocupação da UnB continua ativo e, portanto, constitui uma ameaça aos módulos do CIC, a chefia decide pela manutenção do fechamento do LINF e, a partir de segunda-feira (13/11), pelo fechamento do Módulo 14 de forma a evitarmos uma possível ocupação que nos levaria a perder totalmente o controle sobre o patrimônio instalado nestes módulos.


PR: Complementando o informe:

Não só o movimento de ocupação da UnB, outros movimentos que combatem a mesma outra ameaça também continuam ativos. No Senado, conseguimos mobilizar um senador a apresentar emenda à PEC 55 com efeito de desarmá-la como instrumento desta fase do golpe em curso, propondo a revogação do dispositivo fraudado na Constituinte de 1988 que retira do processo orçamentário o pagamento com serviço da chamada dívida pública -- nunca auditada (em contínua violação ao art. 26 da própria Constituição) --, e que por isso fica de fora das despesas que a PEC 55 congela por vinte anos. Em suma, a emenda proposta significa: ou se congela tudo, ou então nada.

Essa proposta de emenda traz como inteira justificativa a investigação e análise da citada fraude à Constituição e suas consequências, produzida em conjunto por mim e pelo finado colega Adriano Benayon, publicada no portal do CIC há dez anos e linkada no email 1 desse debate. Assim, ao longo dos próximos anos, se esta outra ameaça se concretizar, quando as consequências começarem a incomodar a vida da nação (especialmente do funcionalismo público) estarei em paz com minha consciência. Principalmente em relação tanto a colegas quanto a senadores, que nesse momento se fazem de surdos ou de desentendidos, preferindo atacar Cassandras.


email 29 (21/11/2016):

AZ: Para conhecimento, novidades sobre a (des)invasão:    [Recém publicada decisão judicial liminar contra a UnB, obrigando os participantes do Movimento a desocuparem as dependências invadidas no prazo de 72 horas: Processo N° 0069112-17.2016.4.01.3400 - 4ª Vara Federal, Nº e-CVD 00345.2016.00043400.1.00117/00032]

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email 30:

> ... novidades sobre a (des)invasão.
JG: Parece que não é tão straightforward assim:    [Ministério Público Federal entra com recurso e suspende liminar da 4ª Vara Federal]

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emails 31, 32 (23/11/2016):

> ... Parece que não é tão straightforward assim:
AZ: Pois é. Na minha opinião, o direito ao recurso chama democracia. A invasão chama ditadura.


PR: A ONG Auditoria Cidadã está trazendo a Brasília a líder oposicionista do Parlamento da Grécia, Zoe Konstantopoulou, para debater e explicar como ocorreu processo semelhante na Grécia, e como estão sendo lá as consequências de alterações constitucionais semelhantes às propostas na PEC 55. A convidada falará em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no dia 24/11, e nós, da Auditoria Cidadã, estamos organizando uma palestra pública e debate com ela na UnB, nesta sexta-feira 25/11, das 15 às 18h, no anfiteatro 12, ICC Norte. Ela falará em ingles, mas haverá tradução simultânea.

Convido aos colegas -- principalmente aos que gostam de democracia -- para comparecerem, e aprendermos juntos como se instala a ditadura financeira que está sendo denunciada pela ditadura dos alunos ocupantes/invasores. E também, como as duas ditaduras se comparam.


emails 33 (03/12/2016), 34 (05/12/2016):
> ... Notícias UnB: Reitoria prossegue negociação para retomar funcionamento normal...
AZ: Mais uma mensagem. Dessa vez é pra dizer que "Fidel Vive!" [foto ao lado]. Mas está tudo bem. Detonar com o patrimônio público parece que começou a fazer parte de manifestações democráticas.


PR: Esta outra mensagem é para nos lembrar que a chamada dívida pública brasileira, que era de R$ 100 bilhões no início do governo FHC, desde então já extraiu dos nossos impostos mais de R$ 17.000 bilhões (17 trilhões) -- na maior parte fraudulentamente --, restando um saldo devedor que agora está em R$ 4 trilhões. Mas está tudo bem, pois o que a turma da pílula azul entende por "detonar o patrimônio público" é quando há pichação comandada pela petezada comunista.

Para quem quiser entender esse "está tudo bem", ou o porquê desse "na maior parte fraudulentamente", eis uma dose alternativa da pílula vermelha: entrevista com organizadores do seminário "Sistema da Dívida no Brasil e na Grécia", e vídeo na íntegra do evento, realizado em 25 de novembro de 2016 no campus da UnB, com a presença do embaixador da Grécia [e sem a presença de nenhum colega do CIC ou da SBPC].


email 35 (14/12/2016), 36 (02/01/2017):

Chefia: [no dia seguinte à aprovação fina da PEC 55 no Senado] Após a realização da 2ª Audiência Pública de Negociação, no Auditório da Reitoria, para tratar das ocupações mantidas pelo Movimento "Ocupa UnB", foi informado ao IE que todos os espaços de sala de aula foram liberados. Devido a isso, a chefia decide reabrir os Módulos 14 (pós) e 19 (LINF)


PR: Dentre as iniciativas contra a PEC 241/55, das quais a extinta ocupação da UnB e de outras escolas pelo Brasil foi uma (válida ou inválida), houve um evento no campus da UnB que ajudei a organizar com a Auditoria Cidadã, o qual contou com a participação da ex-presidente do parlamento grego, Zoe Konstantopoulos, e do embaixador da Grécia no Brasil, Kyriakos Amiridis, em 24 de novembro. O embaixador, que sem confirmar apareceu no meio do evento, participou falando por cerca de três minutos. A ex-presidente do parlamento grego falou em inglês, por uma hora, mas o embaixador falou em português.

Um mês depois, o embaixador Amiridis desapareceu no Rio de Janeiro. No dia 30 de dezembro seu corpo foi encontrado carbonizado no porta-malas de um carro, incendiado na baixada fluminense, vítima de um crime aparentemente passional. A natureza e objetivo do seminário "Sistema da dívida no Brasil e na Grécia" -- que os colegas do CIC, convidados nesta lista, ignoraram completamente --, e a íntegra das apresentações e do debate, foram registrados pela TV UnB (links na mensagem anterior, email 33). Em vista do que o embaixador, último a falar antes do debate, disse ali, e das transformações pelas quais a economia global está passando, surgem dúvidas sobre o real motivo do assassinato...


email 37, 38 (11/01/2017):
> ... Aos Presidentes das Sociedades Científicas Associadas à SBPC: Caros, fui surpreendida no dia 29/12, em pleno recesso de final de ano e férias, com a notícia dessa operação feita pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual 2017 retirando verbas das áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. Dada a gravidade e urgência do assunto. ... [blá, blá, blá]
RJ: Caros, Abaixo assinado da SBPC contra o corte (em 29/12) de cerca de 1,7 bilhão de reais no setor de Ciência, Tecnologia e Informática.


PR: Confesso que não entendi:

Não ficaram os da SBPC e Sociedades Científicas Associadas, assim como os demais nesta lista, todos quietos, omissos, coniventes ou favoráveis quando do debate e aprovação da PEC 241/55, ou então demonizando os críticos como *somente meros* arruaceiros autoritários/comunistas? Essa pedra nesse bingo aí foi mais do que cantada na ocasião, inclusive insistentemente neste debate; então, que palhaçada é essa de abaixo-assinado urgente agora?

As próximas pedras serão cada vez mais pesadas; onde estão os politicamente adultos?
"e não tenhais sociedade com as obras infrutíferas das trevas, mas antes condenai-as." Ef 5:11





Editor e co-autor

Pedro Antonio Dourado de Rezende é professor concursado no Departamento de Ciência da Com­putação da Universidade de Brasília, Advanced to Candidacy a PhD pela Universidade da Cali­fornia em Berkeley. Membro do Conselho do Ins­tituto Brasileiro de Política e Direito de In­formática, ex-membro do Conselho da Fundação Softwa­re Li­vre América Latina, e do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BR). http://www.­cic.unb.br/~rezende/sd.php

Direitos de Autor

Pedro A D Rezende et. al., 2016:  Este debate é publicado no portal do editor-coautor, após a concordância dos demais coautores, sob a licença disponível em http://creativecommons.org/licenses/by-nd/2.5/br/