segurança computacional > textos > anexos > http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/segdadtop.htm | totalitarismo

OAB e PT vão à Justiça contra cartórios virtuais

Folha de São Paulo, 07/07/01

DENISE MADUEÑO, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Reproduzido com permissão de http://www.uol.com.br/fsp/brasil/fc0707200105.htm


A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PT deverão entrar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que criou os "cartórios" para o meio eletrônico. "Mesmo em uma primeira análise, podemos perceber que a medida provisória viola a Constituição", disse o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado. Advogados e assessores legislativos já apontam pelo menos quatro pontos da MP que estariam ferindo a Constituição. A edição da MP provocou a volta a Brasília de deputados que integram a comissão especial responsável pelo projeto que trata da identificação e do comércio eletrônicos no país. Na próxima semana, o relator da comissão, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), vai se reunir com os assessores técnicos para analisar os efeitos da MP e as normas de operação divulgadas pelo governo. O parecer do relator já foi apresentado na comissão e está com votação marcada para o dia 8 de agosto. "Não sabíamos que a Casa Civil tinha um grupo escondido trabalhando nisso para apresentar uma MP no último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso. Não me parece racional", afirmou Semeghini. Pela MP, a certificação de documentos eletrônicos torna-se obrigatória, o que significa que qualquer documento produzido, transmitido ou obtido de forma eletrônica terá de receber um certificado de uma empresa licenciada pelo governo para ter valor jurídico, autenticidade e integridade reconhecidos. Para questionar a MP, a ação no Supremo vai considerar que ela fere a autonomia dos Estados e dos municípios ao obrigar que seus certificados, para serem válidos, sejam submetidos a órgão do Executivo. Além disso, a MP também seria inconstitucional por tratar de assuntos penais e de regras relativas aos direitos comercial e do consumidor, que deveriam ser estabelecidas por meio de lei. (DENISE MADUEÑO)