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Relatório sobre participação da Smartmatic nas Eleições Brasileiras de 2012 e 2014


Maria Aparecida Cortiz
Advogada especialista em Processo Eletrônico de Votação
São Paulo, fevereiro de 2015




Nesse trabalho analisa-se o processo administrativo eleitoral na modalidade licitação que gerou a contratação da Empresa Smartmatic para prestação de serviços nas eleições de 2012 e 2014, e não tem o condão de discutir ou questionar a validade ou não do resultado de eleições.

I - ELEIÇÕES 2012

1 - LICITAÇÃO 42/2012 – CONTRATO 80/2012

Objeto - contratação de serviços de exercitação das urnas eletrônicas que incluía recepção de mídias e transmissão de boletins de urna, via sistema de apuração do TSE.

Gerou o contrato nº 80/2012 assinado em 17/07/2012, entre o TSE e o consorcio ESF composto pelas empresas:

  1. SMARTMATIC Brasil Ltda CNPJ nº 09.390.637/0001-06

  2. ENGETEC Tecnologia S.A. CNPJ nº 10.780.881/0001-64

  3. FIXTI Soluções em Tecnologia da Informação Ltda – 05.861.503/0001-75


1.1. – Primeiro Termo Aditivo 17/09/2012

Nesse aditivo foi incluída no contrato 80/2012, a empresa SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION, embora, conforme documentação disponibilizada nos sites de transparência do TSE, ela não tenha participado do processo de licitação.

Ela permaneceu no contrato até o ultimo termo aditivo . Valor final do contrato R$ 119.957.914,58


2 - LICITAÇÃO 37/2012 – CONTRATO 74/2012 – 10/07/2012

Ata Registro de Preços 25/2012 melhor proposta Consórcio Engematic.com,

Objeto - Prestação de serviços de comunicação de dados por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura de comunicação de dados que estejam situadas há mais de três horas de qualquer ponto de comunicação.

Esse certame gerou o contrato 74/2012 formado pelas empresas:

  1. ENGETEC TECNOLOGIA S/A -

  2. SMARTMATIC DO BRASIL LTDA -

  3. SMARTIMATIC INTERNATIONAL CORPORATION com sede em #4 Stafford House, Garrison, St. Michael Barbados, W.I. BB 14038,



II - ELEIÇOES 2014


1 - Licitações 41 e 50/2014 foram REVOGADAS – Seu objeto era a prestação de serviços de apoio à realização das Eleições Gerais de 2014, bem como a transmissão dos arquivos de urna para os TRE e TSE.

Pelo RELATÓRIO CPL/SAD N^ 38/2014, as Licitações foram revogadas, segundo o TSE por baixa competitividade. Na verdade a Smartmatic aumentou o preço ofertado sem que houvesse nenhuma alteração no edital. Na licitação 41/2014 de 26/05/2014 a proposta foi de R$ 120.311.622,00, com prazo de validade de 60 dias. Já na licitação 50/2014 a proposta a final ficou em R$ 135.950.000,00.

2 – LICITAÇÃO 16/2014 - CONTRATO 45/2014

Modalidade tomada de preços para contratação de serviços de comunicação de dados por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite para prover comunicação a partir de seções eleitorais instaladas em locais sem infraestrutura de comunicação de dados e que estejam situadas há mais de três horas de qualquer ponto de comunicação.

Conforme Ata preços 11/2014 a empresa classificada em primeiro lugar foi Smartmatic Brasil Ltda., CNP J n° 09.390.637/0001, mas o certame foi adjudicado ao CONSORCIO SMARTITEC, através do contrato 45/2014, formado por:

  1. SMARTMATIC BRASIL LTDA

  2. ENGETEC TECNOLOGIA SI A

O representante da empresa SMARTIMATIC CARLOS ALBERTO HADDAD, assina pelas duas empresas que passaram a compor o consorcio.



3 – LICITAÇÃO 30/2014SMARTIMATIC DESCLASSIFICADA

Contratação de solução integrada de individualização de registros biométricos da Justiça Eleitoral. – Batimento biométrico

A empresa Smartmatic solicitou autorização ao TSE para participar da licitação constituindo consorcio com empresa estrangeira. A empresa Aware Technical Support sediada em Massachusetts, apresentou documentação e seria representada por Fernando Li que entrou na empresa em 25/04/2014. Toda a documentação apresentada por essa empresa não estava em idioma nacional.

A Smartmatic apresentou a melhor proposta mas não consegui cumprir as exigências quanto a documentação da empresa Aware. Pelo parecer 69/2014 a Smartmatic foi desclassificada sagrando-se vencedor o consorcio Biometria Brasil que adjudicou o serviço através do contrato 42/2014.



III - CONCEITO INTERNACIONAL DA EMPRESA SMARTMATIC


A empresa Smartmatic foi constituída na Venezuela, onde atuou na eleição de 2006, mas naquele pais suas ramificações encontram-se atualmente suspensas das atividades eleitorais por pratica de irregularidades, conforme dados do portal oficial de informações empresariais do governo da Venezuela .

Segundo outras informações midiáticas, o mesmo ocorre nas Filipinas.



IV - REGRAS PARA LICITAÇÕES NA LEI 8666/93

A Lei 8666/93 faculta as empresas estrangeiras participar de licitações no Brasil, desde que preenchidos os requisitos da habilitação e capacidade para execução do objeto contratual. A matéria é tratada nos artigos 28 V, 32 §§ 4º e 6º e 33.

O artigo 28 da Lei 8666/93 traz exigências para empresas estrangeiras licitarem no pais, caso o objeto de contrato tenha que ser cumprido em território nacional. .

Ele indica a necessidade de : V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Essa autorização é disciplinada pelos artigos 1134 a 1141 do Código Civil. Nos termos do artigo 1134 - A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, (...) .

Logo, sempre que o objeto do contrato envolver de algum modo o funcionamento de empresa estrangeira no Brasil, haverá necessidade de autorização.

O artigo 32 § 4º da Lei 8666/93, é destinado as licitações cujo objeto não pressuponha autorização para funcionamento no Brasil. Esse dispositivo regula situação de empresa estrangeira que não tendo autorização de funcionamento desejar participar de licitação, conhecida como licitação internacional.

O que distingue as disposições dos artigos 28 e 32 é o objeto do contrato. Se o contrato de licitação internacional com participação de empresa estrangeira acarretar funcionamento no Brasil, tal empresa estará sujeita a cumprir o disposto no Código Civil.

Não afasta a incidência das regras estabelecidas nos artigos 28 e 32 da Lei 8666/93, o fato de as empresas estarem reunidas em Consorcio, haja vista o contida no artigo 33 do mesmo dispositivo legal. Art. 33 (...) III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado,



V - SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO

No Brasil o mesmo órgão que administra também julga os processos oriundos de impugnações do sistema eleitoral. Essa concentração de poderes gerou um processo eletrônico de votação absolutamente inauditável e cercado de obscurantismos ditados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Nenhuma auditoria independente dos resultados é possível, o que não permite conferir se a vitoria é legitima ou a derrota é oficial. . Essa concentração de poderes mantém um sistema eleitoral ultrapassado, caro e pior impossível de ser fiscalizado.

Assim se afirma porque graças as regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral o processo eleitoral brasileiro engloba as seguintes fases:

  1. Analise dos programas desenvolvidos no TSE – necessário cerca de 35 pessoas em BRB por 180 dias para analisar os mais de 90 mil arquivos e 17 milhões de linhas de código.

  2. Geração das mídias nos estados – pode ser feita em um ou em vários locais simultaneamente ou não – a conferencia de assinaturas digitais demandaria deslocar pessoal para todos os locais onde estariam acontecendo o evento.

  3. Carga das urnas – feita em vários locais do estado e município nas 527 mil urnas de votação – necessário no mínimo dois fiscal para as mais de 4.000 zonas eleitorais.

  4. Fiscalização da votação – necessários 1.000.000 de fiscais para acompanhar as 527 mil urnas instaladas para votação

  5. Recolhimento dos 527 mil boletins de urnas gerados na votação.

  6. Analise técnica dos documentos gerados no processo e recontagem dos 527 mil boletins de urnas recolhidos das seções de votação.

  7. Impugnação ou não dos resultados, feita para o próprio órgão responsável pelos atos que geraram a impugnação.

Todos os interessados em fiscalizar ou auditar as eleições brasileiras não lograram êxito ou porque não receberam os dados do próprio Réu – TSE, ou não tiveram recursos para implementar tamanha demanda.



VI - CONCLUSÕES

Eleições 2012

1 - a licitação que gerou o contrato nº 80 foi vencida pelas empresas SMARTMATIC Brasil Ltda CNPJ nº 09.390.637/0001-06, ENGETEC Tecnologia S.A. CNPJ nº 10.780.881/0001-64 e FIXTI Soluções em Tecnologia da Informação Ltda – 05.861.503/0001-75.

Mas no 1º termo aditivo foi incorporado ao contrato a empresa SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION, que não se submeteu à licitação e ainda desvinculação dos preceitos contidos nos artigos 28 e 32 e 33 da Lei 8666/93 e artigo 1134 do Código Civil, que exigem das empresas estrangeiras com esse objeto, que tenham autorização para a funcionar no Brasil. .

2 – a mesma inclusão posterior foi feita no contrato 74/2012 - SMARTIMATIC INTERNATIONAL CORPORATION com sede em St. Michael Barbados, em violação aos mesmos dispositivos legais.

3 – Dado o modelo imposto pelo TSE, os interessados têm inúmeras dificuldades em implementar auditorias e fiscalizações das eleições no Brasil. Por isso em 2012 nenhuma coleta, conferencia ou auditoria eficaz e abrangente foi realizada. Portanto a empresa que adjudicou o contrato de exercitação das urnas não sofreu qualquer controle de sua atividade.

Não resta aos interessados, como sôfrego alento buscar na idoneidade da empresa vencedora tirar suas duvidas quanto ao resultado da eleição. A imagem internacional da empresa afasta de pronto essa solução. Estando suspensa como esta na Venezuela e investigada nas Filipinas por irregularidades em contratos com objeto similar, a empresa Smartimatic estaria proibida de licitar no Brasil.

Seu nome constaria do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) que consiste em banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Pelo principio da isonomia, como empresas nacionais suspensas não podem participar de licitações, incoerente que empresas estrangeiras tenham tratamento diferenciado.

Certo é que essa situação somente foi possível, porque o órgão responsável pela licitação ter desconsiderado os princípios e determinações contidas na lei de licitações – 8666/93.


Eleições 2014


1 - a licitação 16/2014 foi vencida pela Smartimatic Brasil conforme ata de preços nº 11/2014, mas o contrato foi adjudicado ao CONSORCIO SMARTITEC, formado pelas empresas Smartmatic e Engetec em descumprimento a Lei 8666/93, que prevê submissão a licitação .

1.1. o objeto desse contrato realizado com o TSE é de prover comunicação a partir de seções eleitorais instaladas em locais sem infraestrutura de comunicação de dados e que estejam situadas há mais de três horas de qualquer ponto de comunicação.

Não há nenhuma garantia do cumprimento dessa regra. Licito é que em 5 Estados a empresa além desse objeto, pode exercitar as urnas e transmitir o resultado de toda a eleição. A exemplo, em São Paulo a empresa executou o serviço com dispensa de licitação.

2 – Na analise dos programas desenvolvidos pelo TSE para as eleições de 2014 foi detectado a presença de instrumento capaz de validar programa não oficial. Seu uso permite que um programa não oficial rode nas urnas e produzas resultado não oficial mas válido na totalização. Tendo em vista a inauditabilidade dos resultados por mecanismo independente e a adjudicação de contrato de exercitação de urnas a empresa com histórico de irregularidades, fica impossível afirmar que houve ou não fraude nessa eleição.

3 – No que se refere a eventual irregularidade na transmissão de dados , cabe lembrar que o programa VoCEfiscal, implantado em 2014, para coleta de boletins de urnas e conferencia com os dados oficiais, idealizou impedir essa pratica, mas a amostra analisada foi muito pequena – 8.000 boletins de urnas num universo de 527 mil - – não autorizando confirmação da regularidade ou não na totalização.

4 - O artigo 205 da Resolução TSE nº 23.399/2013 traz norma de transparência e fiscalização da totalização dos resultados. Veja-se que essa norma foi criada pelo TSE para as eleições de 2014:

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DA TOTALIZAÇÃO

Art. 205. Aos candidatos, partidos políticos e coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público é garantido amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão e totalização de dados. Parágrafo único. Nas instalações onde se desenvolverão os trabalhos de que trata o caput, será vedado o ingresso simultâneo de mais de um representante de cada partido político ou coligação, ou da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais não poderão dirigir-se diretamente aos responsáveis pelos trabalhos.

Inobstante, mais uma vez a falta de transparência que impera na Justiça Eleitoral mitiga e inviabiliza a já tão penosa e cara tarefa de fiscalização e o próprio TSE que teria o dever de aplicação da norma impediu seu cumprimento. Participar da totalização das eleições de 2014, na modalidade presidencial foi privilegio de apenas 22 técnicos escolhidos pela autoridade eleitoral.

O que deveria ser uma audiência publica, tornou-se um ato reservado e cercado de seguranças que impediam a aplicação do artigo 205 de Resolução, por eles mesmos criadas.

Veja-se noticia extraída na mídia a esse respeito.

A sala do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde os votos do segundo turno para presidente da República foram totalizados na eleição deste domingo (26) foi vigiada por seguranças e somente 22 analistas e programadores do tribunal tinham acesso. Eles foram proibidos de usar o celular entre 17h e 20h. Nesse período, as urnas estavam sendo apuradas, mas o resultado parcial ainda não tinha sido divulgado ao país porque, devido ao fuso horário e ao horário de verão, a votação no Acre não tinha terminado.

Durante essas três horas, somente esses 22 técnicos do TSE, incluindo o secretário de Tecnologia da Informação, Giuseppe Janino, souberam como evoluiu a disputa entre Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).

Essa conduta somente faz aumentar as duvidas quanto a regularidade do processo de totalização.


São Paulo, 01 de fevereiro de 2015


MARIA APARECIDA CORTIZ

ADVOGADA ESPECIALISTA EM PROCESSOELETRONICO DE VOTAÇÃO

Membro do CMIND

 



Bibliografia

Dados extraídos de:

http://www.cic.unb.br/~rezende/trabs/eleicoes2014/#smart

http://www.tse.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/contratos/contratos-de-exercitacao-de-urnas-eletronicas

http://www.tse.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/compras/atas-de-registro-de-precos

http://www.tse.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/licitacoes-concluidas